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Processo de Apuração Disciplinar e Civil fez parte da pauta da reunião entre FENAG e Caixa
05/02/2016

O presidente da FENAG, Nilson Moura, e o vice-presidente, José Alves Feitosa Filho, se encontraram com a assessora especial da presidência da Caixa, Chica Carvalho, no dia 25 de janeiro, a fim de apresentar um ofício com as demandas da pauta da última reunião dos presidentes das AGECEF’s, ocorrida no dia 16, em São Paulo.

O documento questiona a sistemática do Processo de Apuração Disciplinar e Civil, normatizada na Caixa no Manual Normativo AE 079, pois, de acordo com a Constituição Federal e pela Lei 9.874/99 - que estabelece normas básicas sobre os Processos Administrativos da Administração Pública Federal Direta e Indireta - o mesmo demonstra inconstitucionalidade.

Desta forma, os representantes da FENAG solicitaram uma adequação do Manual interno de acordo com a Lei e com a Constituição. A assessora da presidência da Caixa se comprometeu a repassar o ofício à área competente para análise e, posteriormente, obter um posicionamento.

No primeiro encontro entre a FENAG e a Caixa após a posse de Mirian Belchior, foram discutidos ainda temas de interesse dos Gestores da CEF, possibilitando assim maior aproximação e abertura para novos diálogos com a Caixa. 
 

Confira em nosso site (www.agecefrio.com.br) a íntegra do ofício entregue a Caixa

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