Diante da massiva divulgação sobre a possibilidade de privatização da Caixa Econômica Federal, sinalizadas pelo atual governo do presidente interino, Michel Temer, e inclusive, sobre a realização de uma fusão entre a CEF e o Banco do Brasil, foi criada uma corrente nacional em defesa da Caixa 100% pública.
Compreendendo a importância da CEF no social, bem como no desenvolvimento do país, o periódico AGECEF RIO INFORMA conversou com Dr. Roberto Monteiro Soares, Advogado criminal e trabalhista e membro do Conselho da OAB/RJ, para obter um entendimento jurídico sobre a questão. Confira:
A defesa da Caixa 100% pública pode também passar pela área do Direito? De que forma?
Creio que a batalha pela Caixa 100% pública é pauta fundamental para todos os trabalhadores e para a nação. Recorrer às esferas jurídicas, através de ADINs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e outros instrumentos é um recurso válido e necessário, mas em minha opinião, esta é uma luta muito mais política do que jurídica. Por exemplo, na época da privatização da Vale do Rio Doce, existiam carradas de razões jurídicas que apontavam claramente para o prejuízo ao interesse público, que significaria essa privatização. Centenas de ações foram impetradas em todos os cantos do Brasil visando barrar a privatização, muitas delas com forte argumento jurídico. No entanto, por decisão política da direita entreguista, a Vale foi vendida em uma verdadeira doação do patrimônio público a terceiros. Portanto, em conjunto com o recurso a instrumentos jurídicos – o que, reafirmo, considero válido – é fundamental existir ampla mobilização da sociedade, que precisa ser esclarecida sobre o que está em jogo ao se ameaçar o caráter público de um banco com 155 anos de história, altamente rentável e que administra um grande volume de recursos pertencentes ao povo brasileiro.
Na Caixa existem responsabilizações muitas vezes questionadas pelos Gestores. Qual a forma para garantir a legalidade das atividades impostas a eles?
Vejo esta questão do seguinte modo: a Caixa orienta os Gestores sobre a adoção de determinadas normas que estes sabem que não têm amparo no ordenamento jurídico. O Gestor então fica no seguinte dilema: cumprir estas normas, o que pode até expô-los a processos ou não cumprir, o que pode levá-los a sofrer sanções da Caixa, incluindo a perda da função de Gestor, o que redundará em um grande prejuízo financeiro. Diante de um dilema como este, não existe, ao meu ver, saída individual, ou se fortalece a AGECEF RIO e o Sindicato dos Bancários, para que estas entidades tomem à frente da demanda e questionem de todas as formas – inclusive legais – as normas que expõem os Gestores, ou a coisa continuará eternamente sem solução, pois enfrentada de forma individual esta questão termina sempre com prejuízo para o lado mais frágil.
Com seu olhar de especialista na área jurídica, qual o correto caminho a AGECEF RIO deve trilhar em prol da defesa dos seus associados?
Qualquer Entidade que busca defender os interesses de uma categoria deve sustentar sua força na representatividade junto a esta categoria. Assim, quanto mais associados uma Entidade como a AGECEF RIO atraia e consiga incorporar as suas atividades, mais poderosos serão os recursos – inclusive legais – com que os Gestores da Caixa contarão na defesa de seus interesses. Isso funciona um pouco como um processo de “Moto Contínuo” (máquina de movimento perpétuo), pois quanto mais exitosa for a atuação da AGECEF RIO na defesa dos de seus associados, maior será sua representatividade.
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Deixo aqui meu abraço a todos vocês que ajudam a construir a única empresa 100% pública, vigorosa, rentável e que está presente em todos os cantos desse país. Defender a Caixa Econômica é defender o Brasil e tenham a certeza de que para isso podem sempre contar com minha modesta colaboração no que estiver ao meu alcance.